A Emenda Constitucional nº 132/2023 e a Lei Complementar nº 214/2025 estruturaram um novo regime de tributação sobre o consumo, com a CBS, o IBS e o Imposto Seletivo.
A fase de transição demanda acompanhamento de regras de incidência, créditos, obrigações acessórias, contratos e formação de preços. As consequências econômicas não são homogêneas entre setores.
Este conteúdo reúne uma introdução temática. Os efeitos específicos devem ser examinados à luz da legislação atualizada e das características de cada operação.
Texto informativo. Não substitui orientação jurídica individualizada. Revisão técnica e data de atualização devem ser conferidas antes da publicação definitiva.
Fonte de referência: Gadelha dos Santos — material institucional ↗